Políticas de Uso – TransCoop

Última atualização: 05 / 12 / 2025

1. Objetivo

   Estas Políticas de Uso têm por finalidade assegurar a segurança, a qualidade, a transparência e a regularidade dos serviços prestados, bem como definir os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

2. Cadastro e Utilização dos Serviços

   Usuários

   1. Ser maior de 18 anos, salvo quando autorizado por responsável legal;
   2. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
   3. Não permitir o uso de sua conta por terceiros.

   Cooperados (Motoristas)

   1. Possuir CNH válida, compatível com a categoria do veículo;
   2. Apresentar toda a documentação exigida;
   3. Manter o veículo regularizado;
   4. Estar formalmente vinculado à cooperativa.

3. Direitos dos Usuários

   • Receber atendimento seguro e respeitoso;
   • Utilizar veículos em boas condições;
   • Ter acesso prévio às tarifas, rotas e formas de pagamento;
   • Registrar reclamações ou sugestões por canais oficiais;
   • Ter seus dados pessoais protegidos conforme LGPD.

4. Deveres dos Usuários

   • Tratar motoristas, funcionários e demais passageiros com respeito;
   • Cumprir horários acordados;
   • Zelar pela integridade do veículo;
   • Não portar armas ou substâncias ilícitas;
   • Abster-se de agressões, assédios ou vandalismo.

5. Direitos dos Cooperados (Motoristas)

   • Recebimento pelos serviços prestados;
   • Acesso às informações administrativas da cooperativa;
   • Participação em assembleias;
   • Apoio institucional;
   • Condições de trabalho justas e seguras.

6. Deveres dos Cooperados (Motoristas)

   • Manter CNH e documentação em dia;
   • Manter veículo em bom estado;
   • Cumprir rotas, horários e serviços;
   • Tratar usuários com profissionalismo;
   • Não conduzir sob efeito de álcool ou drogas;
   • Usar identificação da cooperativa quando exigido.

7. Tarifas, Pagamentos e Repasses

   As tarifas serão informadas previamente. Pagamentos e repasses seguirão os prazos estabelecidos pela cooperativa, podendo haver taxas administrativas aprovadas em assembleia.

8. Cancelamentos e Reembolsos

   Cancelamentos podem gerar cobrança ou isenção, conforme o momento. Reembolsos serão realizados dentro do prazo informado e casos excepcionais serão analisados individualmente.

9. Segurança e Responsabilidades

   • Compete à cooperativa organizar e fiscalizar o serviço;
   • Compete ao motorista conduzir com segurança;
   • Compete ao usuário manter conduta adequada;
   • Cooperativa não se responsabiliza por objetos esquecidos fora do serviço.

10. Objetos Perdidos

    Objetos encontrados serão registrados e devolvidos mediante comprovação de propriedade. Após o prazo, serão destinados adequadamente.

11. Uso Indevido dos Serviços

    É vedado utilizar serviços para práticas ilícitas, transporte de materiais proibidos, fraudes, chamados falsos ou causar danos intencionais.

12. Penalidades e Sanções

    O descumprimento pode gerar advertência, suspensão, desligamento ou multas, assegurando direito à ampla defesa.

13. Proteção de Dados – LGPD

    Dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018, garantindo segurança, confidencialidade e direitos do titular.

14. Atendimento e Suporte

    Canais oficiais estarão disponíveis para registro de solicitações, com prazos de resposta definidos pelo regulamento interno.

15. Alterações das Políticas

    As políticas podem ser alteradas mediante aprovação da administração, com comunicação prévia e publicação da versão atualizada.

16. Legislação e Foro

    As políticas são regidas pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Pimenta Bueno, renunciando a qualquer outro para resolver controvérsias.